Os Direitos e Deveres do Docente

CAPITULO II

Direitos e deveres

Artigo 5°

(Direitos profissionais)

1. São garantidos ao pessoal docente os direitos estabelecidos para os funcionários e demais agentes do Estado em geral, bem como os direitos profissionais decorrentes do presente Estatuto.

2. São direitos profissionais específicos do pessoal docente:

a) Participar no funcionamento do sistema educativo;

b) Participar na orientação pedagógica dos estabelecimentos de ensino;

c) Participar em experiências de inovação pedagógica;

d) Eleger e ser eleito para os órgãos de gestão das escolas;

e) Ter acesso à formação com vista à actualização e reforço dos conhecimentos e evolução na carreira;

f) Dispor dos apoios e recursos necessários ao bom exercício da profissão;

g) Dispor de segurança na actividade profissional e segurança social, nos termos da lei.

3. O direito a que se refere a alínea g) do número anterior, compreende, nomeadamente:

a) A protecção por acidente em serviço, nos termos da legislação aplicável, bem como, a prevenção e tratamento das doenças que venham a ser definidas em Decreto- Regulamentar, como resultando necessária e directamente do exercício continuado da função docente;

b) A penalização, nos termos da legislação penal aplicável, da prática de ofensa corporal ou outra violência sobre docente no exercício das suas funções ou por causa destas.

Artigo 6°

(Deveres profissionais)

1. O pessoal docente está obrigado ao cumprimento dos deveres estabelecidos para os funcionários e demais agentes do Estado em geral e dos deveres profissionais decorrentes do presente Estatuto.

2. Decorrendo da natureza da função exercida, cujo desempenho deve orientar-se para níveis de excelência, são deveres profissionais específicos do pessoal docente:

a) Contribuir para a formação e realização integral dos alunos;

b) Colaborar com todos os intervenientes do processo educativo, favorecendo a criação e o desenvolvimento de relações de respeito mútuo, em especial entre docentes, alunos, encarregados de educação é pessoal não docente.

c) Participar na organização e assegurar a realização das actividades educativas;

d) Gerir o processo de ensino-aprendizagem, no âmbito dos programas definidos;

e) Enriquecer e partilhar os recursos educativos, bem como utilizar novos meios de ensino que lhes sejam propostos, numa perspectiva de abertura a inovações e de reforço da qualidade da educação e do ensino;

f) Co-responsabilizar-se pela preservação e uso adequado de equipamentos e instalações e propor medidas de melhoramento e renovação;

g) Empenhar-se e concluir as acções de formação em que participar;

h) Assegurar a realização de actividades educativas de acompanhamento de alunos, destinadas a suprir a ausência imprevista e de curta duração do respectivo docente;

i) Cooperar com os restantes intervenientes do processo educativo na detecção da existência de casos de crianças ou jovens com necessidades educativas especiais;

j) Manter os órgãos de gestão das escolas informadas sobre os problemas que se detectem no funcionamento das escolas e dos cursos;

k) Participar nos actos constitutivos dos órgãos de gestão das escolas.

3. Para os efeitos do disposto na alínea h) do número anterior, considera-se ausência de curta duração a que não for superior a cinco dias lectivos na educação pré-escolar, no ensino básico e na educação básica de adultos e a dez dias no ensino secundário.

4. O docente incumbido de realizar as actividades referidas na alínea h) do n.º 2 deve ser avisado, pelo menos, no dia anterior ao início das mesmas.

Fonte:  Estatuto do Pessoal Docente ( Cabo Verde)

IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA

        A finalidade da EpC consiste em ajudar as pessoas a aprender como se podem tornar cidadãos activos, informados e responsáveis. Em suma, o principal objectivo da EpC é formar cidadãos para a vida democrática.

        As democracias dependem de cidadãos que entre outras coisas sejam:

• Conscientes dos seus direitos e responsabilidades

• Informados acerca dos temas políticos e sociais

• Preocupados com o bem-estar dos outros

• Coerentes nas suas opiniões e argumentos

• Influentes através da sua acção

• Activos na vida da comunidade

• Responsáveis na sua acção cívica

A EpC não é um modelo “pronto-a-usar-tamanho-único” de “bom cidadão”. A EpC fornece as ferramentas para que cada cidadão seja competente nas suas decisões e assuma as suas responsabilidades na vida e na sociedade.

        Tópicos de aprendizagem:

• Conhecimento e compreensão - Ex.: leis, regras, processo democrático, media, direitos humanos, diversidade, dinheiro e economia, desenvolvimento sustentável, globalização...

• Capacidades e atitudes – Ex.: pensamento crítico, análise de informação, expressão de opiniões, debate e discussão, negociação, resolução de problemas e de conflitos, participação na vida pública...

• Valores e aptidões: Ex.: respeito pela justiça, a democracia e a lei, abertura, tolerância, coragem de defender pontos de vista, disponibilidade para ouvir, trabalhar em equipa...

OS QUATRO PILARES DA EDUCAÇÃO PARA O SÉC.XXI

Aprender a conhecer

        Este tipo de aprendizagem que visa nem tanto a aquisição de um repertório de saberes codificados, mas antes o domínio dos próprios instrumentos do conhecimento pode ser considerado, simultaneamente, como um meio e uma finalidade da vida humana. Meio, porque se pretende que cada um aprenda a compreender o mundo que o rodeia, pelo menos na medida em que isso lhe é necessário para viver dignamente, para desenvolver as suas capacidades profissionais, para comunicar. Finalidade, porque seu fundamento é o prazer de compreender, de conhecer, de descobrir. Apesar dos estudos sem utilidade imediata estarem desaparecendo, tal a importância dada actualmente aos saberes utilitários, a tendência para prolongar a escolaridade e o tempo livre deveria levar os adultos a apreciar cada vez mais , as alegrias do conhecimento e da pesquisa individual. O aumento dos saberes, que permite compreender melhor o ambiente sob os seus diversos aspectos, favorece o despertar da curiosidade intelectual, estimula o sentido crítico e permite compreender o real, mediante a aquisição de autonomia na capacidade de discernir. Deste ponto de vista, há que repeti-lo, é essencial que cada criança, esteja onde estiver, possa ter acesso, de forma adequada, às metodologias científicas de modo a tornar-se para toda a vida "amiga da ciência". Em nível do ensino secundário e superior, a formação inicial deve fornecer a todos os alunos instrumentos, conceitos e referências resultantes dos avanços das ciências e dos paradigmas do nosso tempo.

Aprender a fazer

        Aprender a conhecer e aprender a fazer são, em larga medida, indissociáveis. Mas a segunda aprendizagem está mais estreitamente ligada à questão da formação profissional: como ensinar o aluno a pôr em prática os seus conhecimentos e, também, como adaptar a educação ao trabalho futuro quando não se pode prever qual será a sua evolução? É a esta última questão que a Comissão tentará dar resposta mais particularmente.

Convém distinguir, a este propósito, o caso das economias industriais onde domina, o trabalho assalariado do das outras economias onde domina, ainda em grande escala, o trabalho independente ou informal. De fato, nas sociedades assalariadas que se desenvolveram ao longo do século XX, a partir do modelo industrial, a substituição do trabalho humano pelas máquinas tornou-se cada vez mais imaterial e acentuou o carácter cognitivo das tarefas, mesmo nas indústrias, assim como a importância dos serviços na actividade económica. O futuro dessas economias depende, aliás, da sua capacidade de transformar o progresso dos conhecimentos em inovações geradoras de novas empresas e de novos empregos. Aprender a fazer não pode, pois, continuar a ter o significado simples de preparar alguém para uma tarefa uma tarefa material bem determinada, para fazê-lo fabricar no fabrico de alguma coisa. Como consequência, as aprendizagens devem evoluir e não podem mais serem consideradas como simples transmissão de práticas mais ou menos rotineiras, embora estas continuem a ter um valor formativo que não é de desprezar.

Aprender a viver juntos

        Sem dúvida, esta aprendizagem representa, hoje em dia, um dos maiores desafios da educação. O mundo actual é, muitas vezes, um mundo de violência que se opõe à esperança posta por alguns no progresso da humanidade. A história humana sempre foi conflituosa, mas há elementos novos que acentuam o problema e, especialmente, o extraordinário potencial de autodestruição criado pela humanidade no decorrer do século XX. A opinião pública, através dos meios de comunicação social, torna-se observadora impotente e até refém dos que criam ou mantém conflitos. Até agora, a educação não pôde fazer grande coisa para modificar esta situação real. Poderemos conceber uma educação capaz de evitar os conflitos, ou de os resolver de maneira pacífica, desenvolvendo o conhecimento dos outros, das suas culturas, da sua espiritualidade?

É de louvar a ideia de ensinar a não-violência na escola, mesmo que apenas constitua um instrumento, entre outros, para lutar contra os preconceitos geradores de conflitos. A tarefa é árdua porque, muito naturalmente, os seres humanos têm tendência a supervalorizar as suas qualidades e as do grupo que a pertencem, e a alimentar preconceitos desfavoráveis em relação aos outros. Por outro lado, o clima geral de concorrência que caracteriza, actualmente, a actividade económica no interior de cada país, e sobretudo em nível internacional, têm a tendência de dar prioridade ao espírito de competição e ao sucesso individual. De fato, esta competição resulta, actualmente em uma guerra económica implacável e numa tensão entre os mais favorecidos e os pobres, que divide as nações do mundo e exacerba as rivalidades históricas. É de lamentar que a educação contribua, por vezes, para alimentar este clima, devido a uma má interpretação da ideia de emulação.

Que fazer para mudar a situação? A experiência mostra que, para reduzir o risco, não basta pôr em contacto e em comunicação membros de grupos de diferentes (através de escolas comuns a várias etnias ou religiões, por exemplo). Se, no seu espaço comum, estes diferentes grupos já entram em competição ou se o seu estatuto é desigual, um contacto deste género pode, pelo contrário, agravar ainda mais as tensões latentes e degenerar em conflitos. Pelo contrário, se este contacto se fizer num contexto igualitário, e se existirem objectivos e projectos em comuns, os preconceitos e a hostilidade latente podem desaparecer e dar lugar a uma cooperação mais serena e até amizade.

Parece, pois, que a educação deve utilizar duas vias complementares. Num primeiro nível, a descoberta progressiva do outro. Num segundo nível, e ao longo de toda vida, a participação em projectos comuns, que parece ser um método eficaz para evitar ou resolver conflitos latentes.

Aprender a ser

        Desde a sua primeira reunião, a Comissão reafirmou, energicamente, um princípio fundamental: a educação deve contribuir para o desenvolvimento total da pessoa - espírito e corpo, inteligência, sensibilidade, sentido estético, responsabilidade pessoal, espiritualidade. Todo ser humano deve ser preparado, especialmente graças à educação que recebe na juventude, para elaborar pensamentos autónomos e críticos e para formular os seus próprios juízos de valor, de modo a poder decidir, por si mesmo, como agir nas diferentes circunstâncias da vida.

O relatório Aprender a ser (1972) exprimia, no preâmbulo, o temor da desumanização do mundo relacionada com a evolução técnica. A evolução das sociedades desde então e, sobretudo, o enorme desenvolvimento do poder mediático veio acentuar este temor e tornar mais legítima ainda a injunção que lhe serve de fundamento. É possível que no século XXI estes fenómenos adquiram ainda mais amplitude. Mais do que preparar as crianças para uma dada sociedade, o problema será, então, fornecer-lhes constantemente forças e referências intelectuais que lhes permitam compreender o mundo que as rodeia e comportar-se nele como autores responsáveis e justos. Mais do que nunca a educação parece ter, como papel essencial, conferir a todos seres humanos a liberdade de pensamento, discernimento, sentimentos e imaginação de que necessitam para desenvolver seus talentos e permanecerem, tanto quanto possível, donos do seu próprio destino.