AS FAMÍLIAS MONOPARENTAIS

INTRODUÇÃO

As formas de vida familiar, agora como noutros tempos, não obedecem a um modelo único, tipo ou fórmula “pronto-a-vestir”. Sabe-se que a sociedade não é estática, pois, ao longo dos tempos, grandes mutações nela se têm operado, e se fazem sentir nas mais variadas instituições sociais, como é o caso da família. Em virtude disso, a estrutura familiar, os valores, as ideologias e as representações sociais participam também destas mudanças.

De entre as várias configurações estruturais familiares, pretende-se analisar as designadas famílias monoparentais, que são grupos domésticos com uma estrutura dual (um dos pais e os filhos ou mesmo um dos avós e os netos e, em alguns casos, um tio ou uma tia e os sobrinhos). Essas famílias são resultantes de vários factores, entre eles o divórcio ou separação, a viuvez, a maternidade assumida em solteiro, entre outros. Contudo, a monoparentalidade carrega consigo algumas repercussões, sobretudo no que se refere à sobrevivência económica, a paternidade e os relacionamentos sociais.

Com este trabalho objectiva-se conceptualizar o termo famílias monoparentais, analisar os factores que estão na origem desses agregados domésticos, referir aos problemas que podem advir da monoparentalidade e, por fim, analisar o caso de Cabo Verde nesta matéria.

Para a abordagem do tema foi utilizado como metodologia a revisão bibliográfica, feita em livros e artigos em suporte digital, que retratam a questão da monoparentalidade.

CONCEITUALIZAÇÃO

O termo, de origem inglesa, one parent family, aparece nos anos setenta e rapidamente se difunde nas outras línguas europeias, conquistando, assim, visibilidade e lugar nas pesquisas sociológicas.

A família monoparental ou unilinear desvincula-se da ideia de um casal relacionado com seus filhos, uma vez que estes vivem apenas com um dos seus progenitores. Entende-se que “uma família é monoparental quando a pessoa considerada (homem ou mulher) encontra-se sem cônjuge ou companheiro, e vive com uma ou mais crianças.” (Leite, 2003, citado por Santos, J. & Santos, M., 2009, p. 8). Para Leandro, M. (2001), ao contrário da família nuclear conjugal, que apresenta, geralmente, uma estrutura triangular: pai, mãe e filhos, a família monoparental apresenta uma estrutura dual: uma dos pais e os filhos, um dos avós e os netos, ou mesmo um tio ou tia e os sobrinhos.

Trata-se de uma família que encerra, em si, alguma complexidade, devido aos vários factores que estão na sua origem, e pode-se desde já afirmar que “esta forma de família, à partida não é escolhida, mas antes a consequência de situações anteriormente vividas ou de outras circunstâncias que estão na base desta configuração familiar.” (Leandro, M., 2001, p. 272).

Nestas circunstâncias, urge identificar as principais características da família monoparental. A primeira característica é a presença de um só progenitor. Se numa família nuclear há a presença de dois progenitores, onde a função parental é desempenhada em conjunto, na monoparental há apenas um dos progenitores para desempenhar os dois papéis (de pai e mãe). Uma outra característica advém do facto de os filhos, deste modelo familiar, terem de crescer e conviver com situações e problemas diferentes advindos da monoparentalidade, sendo o primeiro deles, a ausência de uma dos pais no convívio quotidiano. A última característica decorre da situação que originou tal modelo familiar, podendo esta ser fruto de uma decisão voluntária (caso do divórcio) ou involuntária (por exemplo a viuvez) de um dos progenitores. (Santos, J. & Santos, M., 2009).

É de salientar que este fenómeno não é novo na medida em que sempre existiram pessoas que criaram e educaram seus filhos sozinhos, sendo esta unidade familiar decorrente de uma situação voluntária ou não.

FACTORES DETERMINANTES DA MONOPARENTALIDADE

A monoparentalidade, enquanto consequência de situações anteriormente vivenciadas, não é um fenómeno moderno, na medida em que ela sempre existiu, tendo evoluído, consideravelmente, ao longo dos anos. Parafraseando Santos, J. e Santos, M.,

Antigamente a monoparentalidade ocorria como fenómeno involuntário, pois era fruto de uma situação imposta, como por exemplo, a viuvez. Hodiernamente, este fenómeno é muito mais voluntário. Ele parte de uma opção da manifestação da vontade humana, como no caso do divórcio. (2009, p. 9).

Na opinião de Silva, L. (2001, p. 92), “a monoparentalidade pode resultar de uma maternidade assumida em solteiro, da separação, divórcio ou viuvez”. Contudo, pode-se acrescentar a estes, factores tais como: o celibato, a união livre e alguns factores secundários.

O celibato: é um estilo de vida que muitas pessoas têm preferido viver, liberadas de qualquer obrigação (como o casamento, por exemplo). Com a concorrência no mercado de trabalho que se vive actualmente, muitas pessoas preferem prolongar a sua vida estudantil, havendo um deslocamento de objectivos. Estes deixam de ser voltados a formação de uma família e passam à busca da formação profissional. No celibato existe a vida sexual, mas não há o casamento. Os celibatários, muitas vezes procuram a inseminação artificial, em busca da produção independente, mas contudo, esse grupo é formado principalmente por pessoas de classes mais abastadas, motivadas pelas escolhas profissionais e ambições sociais. (Santana, R., n. d.).

O divórcio ou separação: com o rompimento dos vínculos conjugais/matrimoniais entre um casal, vem a questão da guarda dos filhos. É importante salientar que este rompimento não altera o vínculo da filiação, mas atribui a guarda e companhia dos filhos a um dos pais, conservando o direito de visita. A família passa de biparental para monoparental.

A união livre: embora garante uma vida sexual activa e a individualidade dos parceiros, sem exigir compromissos, responsabilidade, durabilidade ou fidelidade na relação (Santos, J. & Santos, M., 2009), pode ocasionar uma separação instantânea, e no caso de haver filhos, estes ficam com um dos progenitores, pois não se objectiva a formação de uma família nuclear.

A viuvez: a monoparentalidade pode resultar quando um dos cônjuges morre, e o outro fica com a guarda dos filhos, caso houver.

A maternidade assumida em solteiro: este factor envolve, segundo Lê Gall e Martin, 2003, citado por Santos, J. e Santos, M., 4 tipos de mães solteiras:

ʻAs maternidades impostasʼ, quando se trata de mães solteiras que não decidiram ter, nem conservar o filho, mas que não estão autorizadas pela lei a interrupção voluntária da gestação, o que obriga a assumir sua gravidez […]; ʻas maternidades involuntáriasʼ, quando mesmo a gravidez não tendo ocorrido por opção, após a concepção decidem ter e educar sozinhas o filho; ʻas maternidades voluntáriasʼ, estas sim, tomaram a decisão de ter e assumir sozinhas os filhos; ʻas maternidades de coabitantesʼ, neste caso as mães solteiras decidem em conjunto com o coabitante ter e educar um filho. (2009, p. 15).

Contudo, esta última categoria não se enquadra na definição de monoparentalidade, devido a convivência dos dois pais e o filho.

Apesar dos factores acima descritos, há também outros factores, considerados secundários, que podem estar na origem da monoparentalidade. O primeiro deles seria a permissão à entrada da mulher na escola e, consequentemente, no mercado de trabalho a partir dos anos 60. Desde então os pais não detêm as mulheres sob o poder da dependência económica, bem como, elas também não mais dependem economicamente dos seus maridos. Com essas mudanças, podiam romper com o vínculo de um casamento “fracassado”, pois, tinham condições de reestruturação e manutenção de suas vidas e a dos filhos, caso houver.

Seguidamente, destaca-se o enfraquecimento da influência religiosa na vida das pessoas, juntamente com a mudança da mentalidade social. A igreja católica, principalmente, perde seu poder sob a vida privada dos seus fiéis, e as pessoas passam a aceitar o que antes marginalizavam, como o divórcio, as uniões livres, a prática do sexo antes do casamento, entre outros aspectos. (Santos, J. & Santos, M., 2009).

Um outro aspecto secundário que pode resultar na monoparentalidade é o caso da migração (interna ou externa), em que o pai ou a mãe encontram-se ausentes do agregado familiar, mas que, de uma forma ou de outra, mantém o contacto, mesmo que a distância, com os outros elementos do agregado familiar.

Expostos todos estes factores torna-se clara a percepção de que o fenómeno da monoparentalidade é fruto não só de situações voluntárias ou não a que o progenitor está subordinado, mas sobretudo, de toda a conjuntura social, política cultural e económica.

AS REPERCUSSÕES DA MONOPARENTALIDADE

Estatisticamente, a família categorizada como monoparental é, na maioria das vezes chefiadas por mulheres. De acordo com Silva, M. (2001, p. 92), “nas famílias de progenitor sozinho – na maioria assumidas pela mulher – três problemas se inter-relacionam, a dominar a sua vida: a sobrevivência económica, a paternidade (entendida aqui como função parental) e os relacionamentos sociais.”

A monoparentalidade acarreta uma perda do poder aquisitivo e a redução do rendimento económico dessas famílias, o que pode levar à situações de pobreza. Há apenas um progenitor no papel de provedor do lar, seja no plano económico ou no emocional e afectivo. Contudo, no caso de divórcio ou separação, na maioria dos casos os filhos ficam à guarda da mãe, e o pai deve contribuir através do pagamento de uma pensão pecuniária de periodicidade mensal, bem como efectuar visitas regulares aos filhos. Ou seja, nestas circunstâncias dá-se a ruptura do laço conjugal mas não a do parental-filial. (Leandro, M., 2001, p. 273).

Na monoparentalidade, a mulher é quem mais arca com o peso deste fenómeno. Independentemente do factor determinante da família monoparental, o encargo, geralmente, é enfrentado pelas mulheres (embora em menor percentagem, há casos de homens chefes de famílias monoparentais), nomeadamente quando tal entidade advém da ruptura de laços conjugais/matrimoniais, em que, na maioria das vezes, os filhos ficam sob a tutela da mulher. Ao ser-lhe confiada a guarda dos filhos, esta é quase sempre feita em nome da preservação do equilíbrio psico-afectivo dos filhos. (Idem).

De uma maneira geral, a mulher nem sempre está preparada para sustentar sozinha os seus filhos e vê-se na necessidade de resolver problemas financeiros imediatos, mas também na necessidade de administrar os seu futuro financeiro e o dos seus filhos. De acordo com Silva, L.,

[…] Por outro lado, a ausência do pai deixa uma lacuna na hierarquia familiar e, por isso, dificuldades adicionais para educar e exercer a autoridade. A mãe pode preencher este vácuo […] tornando-se dependente da sua própria mãe – não raras vezes regressa à sua família de origem – para que possa criar e cuidar dos seus filhos enquanto ela trabalha. Frequentemente nestes casos, a mãe é privada dos seus direitos no relacionamento com os filhos, passando a avó a funcionar como a mãe dos seus netos, e sendo ela excluída consequentemente da sua função parental. (2001, p. 92-93).

Acerca da dificuldade adicional de educar os filhos, associada aos problemas económicos, leva frequentemente as mães chefes de família monoparental a serviços de acção social. Verifica-se que a mãe aparece como o elemento que conduz as “regras do jogo”, pois “são elas que asseguram a organização, que mantêm a superioridade dos cuidados a prestar aos filhos e que têm maior sobrecarga mental e psicológica, em relação ao grupo familiar”. (Roussel, 1991, citado por Leandro, M., 2001, p. 274).

É de constatar que nas famílias monoparentais, as dificuldades de relacionamento social aumentam para as mães, não só porque vêem afastadas de reuniões sociais em que predominam os casais, mas também por se sentirem exaustas (e muitas vezes “stressadas”) com a multiplicidade de obrigações e dificuldades que tem de enfrentar, o que gera perda de amizades, de possibilidades de relações sociais e distracções muito limitadas e isolamentos social. Este isolamento social desta família e particularmente da mãe, na opinião de Silva, M (2001), “dificulta a comunicação intra-familiar e o exercício da autoridade na família”.

Uma outra consequência desta configuração familiar, tem a ver com as representações sociais que se têm das atitudes e comportamentos dos vários elementos deste grupo familiar. Neste aspecto, vê-se claramente que tal configuração evoca uma realidade nova, nem sempre isenta de preconceitos e que suscita, por vezes, algumas atitudes estigmatizantes e discriminativas. Acerca disso, Santos, J. & Santos, M., argumentam que

[…] este atinge tanto as mulheres quanto os filhos. […] A chefe de família vive um dilema. Caso seja sozinha, não é vista com bons olhos pela sociedade. Caso opte por outra união, sem formalidades, é tida como promíscua. Em relação aos filhos, o preconceito acorre, na maioria dentro das escolas […] vivem escutando questionamentos sobre sua paternidade. Se decorrem de rupturas matrimoniais, são filhos da separação, tidos como problemáticos. (2009, p. 26).

Portanto, no nível pessoal, a monoparentalidade gera uma solidão que atinge tanto o físico como o psíquico, gera uma sobrecarga económica, educativa, emocional e afectiva sobre o progenitor chefe da família monoparental; surgem problemas no que tange aos relacionamentos sociais, na medida em que, muitas vezes o progenitor não tem uma relação afectiva ou amorosa com outra pessoa, em respeito aos filhos ou devido a um processo de proibição social interiorizado de tal forma, que as mães (principalmente) se instalam numa respeitabilidade de costumes, capaz de proteger a imagem da criança no meio social.

O CASO DE CABO VERDE EM MATÉRIA DA MONOPARENTALIDADE[1]

Em Cabo Verde, o número de agregados monoparentais, em geral, e chefiadas por mulheres, em particular, é ada vez maior. Se formos vez os dados estatísticos dos estudos feitos, verifica-se que:

No conjunto dos agregados familiares – sejam eles unipessoais, casais isolados, conjugais nucleares ou monoparentais –, o homem é o chefe em 55% dos casos. No entanto, regista-se uma tendência de aumento dos agregados chefiados por mulheres (houve um aumento de 5% entre os anos 2000 e 2007, fixando-se em 45%). Tal como demonstra a tabela seguinte

            Tabela 1: Mulheres e homens chefes de agregado familiar em Cabo Verde

Ano	Mulheres (%)	Homens (%)
2000	40	60
2005	46	54
2006	45	55
2007	45	55

           Fonte: INE[2] & ICIEG[3], 2008, p. 25.

Os números do QUIBB[4] (2007) apontam que 37,6% das famílias em Cabo verde são monoparentais, sendo que em 67,5% (era de 37,5% em 2000) destas famílias a mulher é a principal responsável pelas condições sociais e económicas do agregado. No meio rural, 68,4% das famílias monoparentais são chefiadas por mulheres; no meio urbano a proporção é de 66, 8%. (UNICEF[5] & ICCA[6], 2011, p. 13).

De acordo com o Relatório preliminar da situação de famílias de crianças em situações de risco (2010), entre as mulheres chefes de agregados familiares, observa-se que quase a metade (45,5%) se declararam donas de casa, não possuindo uma profissão legalmente reconhecida e tampouco remunerada. Outras profissões pouco remuneradoras e, socialmente, pouco valorizadas, desempenhadas pelas mulheres são vendedora ambulante (8,8%) e empregada doméstica (8,3%), incluindo outras profissões que congrega 28,2% das mulheres chefes dos agregados familiares encontram-se profissões como peixeiras, trabalhadoras dos trabalhos públicos, empregadas de limpeza urbana e trabalhadora a dias.

No que diz respeito aos homens chefes de agregados familiares constata-se que 13% são guardas e 11,3% pedreiros, profissões também com baixa remuneração. Uma percentagem significativa tem outras profissões (44,3%) e que também são, socialmente, pouco valorizadas e remuneradas, tais como empregado de limpeza urbana, trabalhador sazonal, empregado de bar e restauração, taxista.

CONCLUSÃO

As famílias produzem excelentes resultados no futuro de uma pessoa e não importa se há ou não casamento, se é monoparental ou biparental, ela existe de variadas formas e arranjos o importante é que ela exista, é pertencer a essa essência, como confirma Hironaka:

Biológica ou não, oriunda do casamento ou não, matrilinear ou patrilinear, monogâmica ou poligâmica, monoparental ou poliparental, não importa. Nem importa o lugar que o indivíduo ocupe no seu âmago, se o de pai, se o de mãe, se o de filho; o que importa é pertencer ao seu âmago, é estar naquele idealizado lugar onde é possível integrar sentimentos, esperanças, valores, e se sentir, por isso, a caminho da realização de seu proje[c]to de felicidade pessoal. (Hironaka, 1999, citado por Santana, R., n. d.)   

 Por conseguinte, não importa a estrutura da família e seus laços sanguíneos, o que realmente importa é fazer parte da essência familiar, do seu interior, pois, a verdadeira família é aquela onde existem esforços de todos para o alcance de um bem comum. 

As famílias monoparentais aparecem como uma das mudanças ocorridas na concepção clássica de família e, o significado real destas mudanças é que a mãe aparece, cada vez mais, como elemento central da família, “mas não mais na lógica da mulher como esposa-mãe-dona de casa, logo enquanto ʽrainha do larʼ, mas mais como sujeito-actor de uma nova identidade que se constrói na interconfluência de vários elementos sociais, económicos, culturais e familiares”. (Leandro, M., 2001, p. 274).

Em Cabo Verde é de notar uma predominância de agregados familiares monoparentais, assim como uma tendência para o aumento dos agregados chefiados por mulheres. É notável a presença deste tipo de agregado familiar tanto nas zonas rurais como no meio urbano, sendo que as causas são as mesmas apontadas anteriormente, bem como as consequências também.

Conclui-se que, a monoparentalidade representa uma mudança radical numa sociedade onde, tradicionalmente, a hierarquia patriarcal constituía a chave mestra da sociedade.

REFERÊNCIAS

INE & ICIEG (2008). Mulheres e homens em Cabo Verde. Factos e números. Acedido em Novembro, 23, 2013 em http://www.ine.cv/publicacoes/field.aspx?t=Mulheres+e+Homen s+em+ Cabo+Verde,+Facto+e+n%C3%BAmeros.

Leandro, M. (2001). Sociologia da família nas sociedades contemporânea. Universidade Aberta: Lisboa.

Ministério do trabalho, formação profissional e solidariedade (2010). Situação de famílias de crianças em situação de risco: Relatório preliminar. Cabo Verde.

Santana, R. (n. d.). Família monoparental: na sociedade brasileira: Breves reflexões. Acedido em Novembro, 10, 2013, em http://dmd2.webfactional.com/media/anais/F AMILIA-MONOPARENTAL-NA-SOCIEDADE-CONTEMPORANEA-BREVES-REFLE XOES.pdf.

Santos, J. & Santos, M. (2009). Família monoparental brasileira. Revista Jurídica, v. 10, n. 92, p. 01-30, out./2008 a jan./2009. Acedido em Novembro, 12, 2013, em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/revistajuridica/Artigos/PDF/JonabioBarbosa_Rev92.pdf.

Silva, M.F. (Org.) (2001). Acção social na área da família. Universidade Aberta: Lisboa.

UNICEF & ICCA (2011). Análise da situação da criança e do adolescente em Cabo Verde. Acedido em Novembro, 25, 2013, em http://www.un.cv/files/crianca2011.pdf.

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[1] Os dados aqui apresentados têm como fonte o relatório da UNICEF e do ICCA, intitulado “Análise da situação da criança e do adolescente em Cabo Verde”, publicado em 2011.

[2] INE: Instituto Nacional de Estatística.

[3] ICIEG: Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género.

[4] QUIBB: Questionário Unificado de Indicadores Básicos de Bem-estar.

[5] UNICEF: Fundo das Nações Unidas para a Infância.

[6] ICCA: Instituo Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente.